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Gestão Documental

A Gestão Documental garante o direito constitucional do acesso a todos os documentos públicos, através de políticas com vistas à preservação e a integralidade quanto à produção, utilização e destinação dos documentos; garantido que a informação esteja disponível quando e onde seja necessário.

O Município da Estância Turística de Olímpia Estado de São Paulo no intuito de atender a exigência da aplicação da gestão documental como forma de proteger o administrador na gestão dos acervos municipais tanto para documentos físicos quanto digitais e zelar pelo arquivo público gerado pela administração e recebido de terceiros, bem como de promover a transparência na gestão publica institucionalizou o Arquivo Público Municipal “Drº Antônio Augusto Reis Neves” com a Lei Municipal nº 4.336/2018 de 16 de Fevereiro de 2018, nos termos da Lei Federal nº 8.159/1991.

A referida lei atribui responsabilidades e corpo técnico para execução das atividades de Gestão Documental, Gestão Eletrônica de Documentos, Preservação e Difusão de Acervos Históricos.

Para a implantação da Gestão Documental e em concordância com as orientações do CONARQ – Conselho Nacional de Arquivo Público e Privado e de acordo com a Lei Municipal 4336/18, criou-se a – Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) através do Decreto 7.179/2018, que é um grupo permanente e multidisciplinar instituído nos órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos, realizando o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente, os quais deverão integrar a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo desse órgão ou entidade.

Com a criação da Política de Gestão Documental e Institucionalização do Arquivo Público Municipal, o município da Estância Turística de Olímpia passará por uma profunda transformação cultural e organizacional o que consequentemente marcará o pioneirismo da administração municipal que torna a instituição capaz de gerenciar os capitais do conhecimento, reduzir a possibilidade de fraudes e extravios, bem como agilizar a recuperação da informação e o processo de tomada de decisões. 

 

Relatórios de Atividades           Atas das Reuniões

DECRETO Nº 7179, DE 27 DE JULHO DE 2018

27 de JULHO de 2018

Arquivo Público - Olímpia/SP
ENDEREÇO
R: David de Oliveira, 307 Bairro: Centro
CEP: 15400-000
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