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História do Projeto

O Projeto para institucionalizar o arquivo público municipal na Estância Turística de Olímpia, originou-se a partir da  Lei 4.221, de 26 de Janeiro de 2017, através do Setor de CEDOC – Centro de Documentação e Acesso à informação na Secretaria de Administração.

 

Buscando atender as exigências legais a partir da Constituição Federal de 1988, a equipe designada para desenvolver o projeto, identificou a necessidade de estabelecer uma metodologia para nortear a gestão e guarda dos documentos, elementos que foram subsidiados através do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), criado pela  Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, chamada de Lei de Arquivos.

 

Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de

arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e

como elementos de prova e informação.

 

Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e

recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do

exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da

informação ou a natureza dos documentos.

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Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas

referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária,

visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

 

Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e

vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos,

observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei.

 

Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional,

que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos

(SINAR).

 

Considerando as diretrizes estabelecidas e buscando a eficiência na gestão documental, o município da Estância Turística de Olímpia, institucionaliza a Lei 4.336/2018, criando o Arquivo Público Municipal “ Dr. Antônio Augusto Reis Neves”, sendo esta  a instituição responsável pela gestão, preservação e acesso aos documentos produzidos, recebidos e acumulados pelo poder público municipal.

 

INOVAÇÃO E PIONEIRISMO

Com a criação da Política de Gestão Documental e Institucionalização do Arquivo Público Municipal, o município da Estância Turística de Olímpia passará por uma profunda transformação cultural e organizacional o que consequentemente marcará o pioneirismo da administração municipal que torna a instituição capaz de gerenciar os capitais do conhecimento, reduzir a possibilidade de fraudes e extravios, bem como agilizar a recuperação da informação e o processo de tomada de decisões.

 

ELABORAÇÃO:

Eliane Beraldo Abreu de Souza – Secretária Municipal de Administração – Idealizadora do Projeto

Ana Paula Rodrigues Bertolino – Chefe do Setor de Arquivo Físico – Autora do Projeto

Victor Ishikawa Mansano – Diretor da Divisão de Tecnologia – Coautor do Projeto

Aracele Aparecida Rosa – Tecnico Administrativo I

Camila Frugis Gonzalis Lima – Escriturária I

Maria do Carmo Moreira kamla Passi – Bibliotecária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquivo Público - Olímpia/SP
ENDEREÇO
R: David de Oliveira, 307 Bairro: Centro
CEP: 15400-000
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